DIREITO E ÉTICA.

No todo lo que es juridicamente lícito es moralmente bueno.

Recaséns Siches. Trat. Gen. de Filosofia del Derecho. P. 176.

 

Está em discussão a utilização do auxílio-moradia por parte de juízes e autoridades, que se defendem alegando que “estão cumprindo a lei”, sendo que aqueles se justificam alegando sua utilização em face da não revisão de seus salários. As normas jurídicas têm em sua essência o sentido do comportamento por elas proibido, obrigatório ou permitido (facultado), sendo que este último modal deôntico fica ao juízo daquele que nele se enquadre, mas não daquele que meramente “se sinta” enquadrado, como demonstram as alegações dos que dele se valem indevidamente.

 

Do título ao conteúdo às normas sobre o auxílio-moradia fica muito claro que o valor correspondente se destina a permitir que os beneficiários sejam apenas aqueles sem moradia, mas que precisem morar onde trabalhem. Esse raciocínio exclui aqueles que moram em casa própria ou que a(s) tenham alugadas a terceiros enquanto moram de aluguel, hipóteses que evidenciam uma esperteza nada compatível com a ética, ou em termos mais vulgares, com a honestidade. O absurdo está agudamente demonstrado pelo casal de juízes que moram juntos em casa própria mas recebem dois auxílios-moradia e usam de retórica a-ética para defenderem seu comportamento.

 

O argumento da legalidade, por todos alegado, se choca com o princípio contido na epígrafe deste trabalho, advindo do Direito Romano, do qual ela é mera tradução. Nem tudo o que é legal é ético (bom), pois esta categoria filosófico-comportamental é o pressuposto de toda e qualquer norma jurídica. O objetivo de todas normas deve compatibilizar-se com as ética. Normas a-éticas são iníquas, por isso que contrárias ao sistema jurídico brasileiro, ou seja, não são jurídicas. Isso não ocorre com o auxílio-moradia que é uma norma ética sendo a-ética a sua indevida utilização pelos que tenham moradia no local onde trabalhem e pelos que dela abusam praticando atos ilícitos por diversos do objetivo determinado pelo sentido nele preconizado. Também não vale alegar interpretação do texto pois, ensinou Carlos Maximiliano, nenhuma hermenêutica pode justificar o absurdo. Qual o adjetivo que define os praticantes de atos ilícitos?

 

Rubens Miranda de Carvalho

 

 

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