A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SEUS LIMITES.

 

A dignidade humana não pode ser reduzida à condição de puro conceito. Fabio Konder Comparato.

 

 

 

 

 

A recente crise provocada na França por um hebdomadário pretensamente satírico e as manifestações racistas sofridas por jogadores negros abrem-nos oportunidade para meditar sobre o tratamento constitucional da liberdade de expressão no Brasil.

A liberdade, como conceito genérico, está posta na Constituição Federal como um dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro, no qual ela é referida por várias vezes a partir do preâmbulo em que é colocada como um dos objetivos indispensáveis à instituição de um Estado de Direito, os quais são seguidos pelo Título I que trata dos Direitos Fundamentais da República Federativa do Brasil. Apesar disso, ela não é um conceito absoluto, visto que a liberdade de uns é limitada pela liberdade ou direitos de outros.

Todos esses dispositivos, além de serem normas jurídicas, constituem-se em valores escolhidos pelo legislador constitucional como vértice da pirâmide ao qual submetem todas as demais normas constitucionais e infraconstitucionais as quais “vigem”, enquanto os princípios “valem”, ou seja, não são revogáveis embora possam, alguns deles, serem suplantados, em sua hermenêutica, em face de outros princípios mais valiosos, o que leva à afirmação de que há princípios que valem mais enquanto outros valem menos, mas nem por isso são revogados, mas apenas suplantados em valor por outro ou outros que sejam de maior valor.

O maior de todos esses princípios é o da dignidade do ser humano, o que significa que em um eventual e aparente choque de princípios, o da dignidade prevalecerá sobre todos os demais, tendo sido construído a partir de situações negativas como a escravidão, o preconceito racial, as perseguições, a Inquisição, o nazismo e o genocídio. É superior em valor aos demais princípios.

É à luz dessas premissas que devem ser examinadas a crise francesa e as ofensas racistas, pois, embora a Constituição, no seu artigo 5º, inciso IV fixe como direito o da livre manifestação do pensamento, é ela limitada pelo princípio da dignidade humana, o que significa que nenhum pensamento pode ser manifestado publicamente se violentar a dignidade de outro (s) ser (es) humano (s).Isso ficou juridicamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do “Caso Elwanger” 

Ambas as situações aqui comentadas somam à violação do princípio jurídico a falta de razoabilidade, pois são desproporcionais em relação à necessária harmonia do convívio humano. Embora não tenha religião, tenho como certo que a crença religiosa é parte integrante da dignidade dos seres humanos, o que significa que ela, ao menos no Brasil, não deve ser atacada ou ridicularizada, salvo se manifestamente violar o direito pátrio. Atacar Maomé, Jesus, Moisés ou outro qualquer ícone religioso é, além de injurídico, uma clara manifestação de mau gosto e de estupidez. É direito de cada um ter idéias idiotas; não é permitido com elas atacar a dignidade de outras pessoas.

Do mesmo modo, assacar ofensas racistas a outros seres humanos padece da mesma ilegalidade à qual se soma uma baixeza de espírito que permite considera-los como possuidores de um Q.I. próximo ao das lagartixas.

 

Rubens Miranda de Carvalho.’.

Advogado e mestre em Direito. 

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